. Súmula 362, STJ. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 18/05/2015. Súmula 54 do STJ. 835 do Código Civil. c) II e III. 27/04/2021. Agravo interno não provido. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 1), daí advindo o apelo (mov. 2. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. DECISÃO MANTIDA. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 2008. SÚMULA 362 -. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (divergência), subindo os autos a este eg. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 557. SÚMULA 54/STJ. 111. Faz-se um paralelo entre a súmula. 11. 362, do Código de Processo Penal. d) II e IV. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. Novo CPC, art. do STJ. 456)Confira-a neste link. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 557. 167). I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. tipo. sub. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). Sobre. 362 to be broken down to a. 775) Súmula 70. 1-800-298-6050. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Inocorrência de sucumbência recíproca. The decimal part is: . Milton Luiz Pereira - fl . 406 e CTN, art. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (162). 3 (2006)Súmula 362 do STF A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. Ementa. no seu celular ou tablet. 744-750 e 791-792). SÚMULA 54 DO STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. sub. Súmula n. Data da Publicação - DJe 31. Download. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. • Superada. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. Atalho à tela inicial'. UNÂNIME. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. 2ª Turma. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. 905/MG, Rel. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Agravo regimental improvido. TERMO A QUO. Para se inscrever, basta clicar em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 452. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. Ncpc. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 3 . A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. dos Advogados, nº. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. STJ. Fax 888-801-3450. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Impossibilidade de revisão no STJ. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. 2007 – DJ 31. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. 11. No especial (e-STJ fl s. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 711/MG, Rel. ACTIO NATA. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. 3. Recurso provido (REsp n. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Nesse sentido: STJ, REsp 801. Súmula 362 do STJ. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. 334, § 5º. 461, § 4º, DO CPC. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. DA INSIGNIFICÂNCIA. com. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. Agravo regimental desprovido. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Min. AgRg no AREsp 286. (e-STJ, fls. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Indenização. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Aduz, ainda, que “(. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. fls. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. 362). 430⁄434, e-STJ. Coral Springs, Florida. 105, III, ALÍNEA C DA CF. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 362 do TST FGTS. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. 283e). 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. CF/88, art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. identificadas. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). impossibilidade. PRECEDENTES DO STJ. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 963-17/2000, reeditada como MP n. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. VOTO O Sr. IV. Cível. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Ministro Cesar Asfor Rocha. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). A. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. 410): Embargos de declaração. 362-363). 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. Prescrição. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 6. A. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. A. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. cobranÇa de valor indevido. 2. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Na oportunidade, o Min. Ministro Castro Filho, Relator DJ 28. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 2008. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. Súmula 362-STJ. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. DOENÇA PROFISSIONAL. 9. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. 188/1. 1. BR DFSTJ Sum14. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 1992 p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 362/STJ. 101/MG, Rel. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Súmula 503. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. to 1. 101). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sub. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 8. Precedentes: AgRg no Ag 828. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 392. Precedente da Corte Especial. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 1. Súmula 362-STJ. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. CF, art. Manutenção. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). 107/1966, aos optantes nos termos da Lei n. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. SUMULA 362/STJ. Ref. SÚMULA N. 119. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Pedido de dispensa ou cancelamento. 000, em Cidade (PP) –. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Secretaria de Documentação . POSSIBILIDADE. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. REsp 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. 152-STJ. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 1. 7/STJ. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. STJ. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 10. Súmula 559. 06. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 2. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. (. 11. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula 69. O julgamento da questão foi realizado. 036/1990, art. 348. 1. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Súmula 363 -. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 222. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 1. 3. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 795. A decisão. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. 02/10/2008. Súmula 362-STJ. agravo interno no recurso especial. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Dano moral. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. ” - fl s. - Juros de mora. 83 DO STJ. 1. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. . Parágrafo único. 835 do Código Civil. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). SÚMULA 360 -. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 63. INDEFERIMENTO. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Maria Cristina Petcov . Súmula 402. ” Presentes as condições de. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 775) Súmula 70. 200) interposto contra decisão. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 6º da Lei n. FGTS. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. verificaÇÃo. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação.